Freguesia Fundão. Donas. Valverde. Aldeia de Joanes. Aldeia Nova do Cabo
Politica de Privacidade & Cookies
União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo (Doravante designada “Junta de Freguesia do Fundão”)
Versão: 1.0 | Data de entrada em vigor: maio de 2026
1. Introdução e Compromisso com a Privacidade:
A União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo (adiante designada “Junta de Freguesia do Fundão”) está profundamente comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os cidadãos, fregueses, colaboradores e demais utilizadores dos seus serviços e meios digitais.
A presente Política de Privacidade e Cookies tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, sobre as práticas adotadas no que diz respeito à recolha, tratamento, conservação e proteção dos dados pessoais, em estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante “RGPD”), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, bem como de demais legislação aplicável em vigor.
A Junta de Freguesia do Fundão pauta a sua atuação pelos valores da legalidade, transparência, equidade, rigor e responsabilidade, garantindo que todos os dados pessoais são tratados com total respeito pelos direitos fundamentais dos seus titulares.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados:
O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito dos serviços e atividades da Junta de Freguesia do Fundão é:
- Denominação: União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo
- Morada: Rua Conde Idanha a Nova, n.º 68, 6230-348 Fundão
- Telefone: +351 275 087 550
- E-mail geral: geral@jffundao.pt
- Website: https://www.jffundao.pt
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, o titular pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) através do endereço de e-mail dedicado: rgpd@jffundao.pt, ou por carta dirigida à morada supra indicada, com a menção “A/C Encarregado de Proteção de Dados”.
3. O que são Dados Pessoais:
Para efeitos do disposto no artigo 4.º do RGPD, entende-se por dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, a um número de identificação, a dados de localização, a identificadores por via eletrónica, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa.
O tratamento de dados pessoais consiste em qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem recuso a meios automatizados, nomeadamente a recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão, comparação, interconexão, limitação, apagamento ou destruição.
4. Dados Recolhidos e Finalidades do Tratamento:
A Junta de Freguesia do Fundão recolhe apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prossecução das finalidades legítimas que motivam a sua recolha, respeitando sempre o princípio da minimização dos dados. Os dados podem ser recolhidos diretamente pelo titular, através de formulários físicos ou digitais, do website institucional, da comunicação por e-mail ou telefone, ou através de fontes públicas legalmente acessíveis.
As principais finalidades do tratamento são as seguintes, com as respetivas bases jurídicas de licitude:
- Prestação de serviços públicos e atendimento ao cidadão: tratamento de pedidos, requerimentos, atestados, declarações e demais serviços administrativos prestados ao abrigo das competências legais da Junta de Freguesia, com fundamento no cumprimento de obrigações legais e no exercício de funções de interesse público (art.º 6.º, n.º 1, alíneas c) e e) do RGPD).
- Gestão de contactos e pedidos de informação: resposta a comunicações enviadas pelos cidadãos através do formulário de contacto, telefone ou e-mail, com base no interesse legítimo da entidade (art.º 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
- Comunicação institucional e newsletter: envio de informação sobre atividades, eventos e iniciativas da Junta de Freguesia, exclusivamente quando o cidadão tenha dado o seu consentimento expresso (art.º 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).
- Gestão de inscrições em atividades, eventos e programas socioculturais: tratamento dos dados necessários à organização e gestão das atividades promovidas pela Junta de Freguesia, com fundamento no consentimento do titular ou na execução de um contrato (art.º 6.º, n.º 1, alíneas a) e b) do RGPD).
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais: tratamento de dados exigido por lei, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística ou de recursos humanos (art.º 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).
- Videovigilância (quando aplicável): a captação de imagens em instalações da Junta de Freguesia é efetuada para segurança de pessoas e bens, em conformidade com a legislação específica aplicável, com base no cumprimento de obrigações legais e interesse público legítimo.
- Gestão de candidatos e trabalhadores: no contexto de processos de recrutamento e de gestão da relação laboral com os colaboradores, com fundamento na execução de um contrato ou no cumprimento de obrigações legais.
Em momento algum os dados pessoais são utilizados para fins comerciais, cedidos a terceiros para fins de marketing, ou vendidos a qualquer entidade.
5. Princípios que Regem o Tratamento de Dados:
A Junta de Freguesia do Fundão compromete-se a garantir que todos os dados pessoais são tratados de acordo com os seguintes princípios fundamentais consagrados no artigo 5.º do RGPD: os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular; recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades; limitados ao que é necessário e adequado em relação às finalidades; mantidos exatos e atualizados; conservados de forma que permita a identificação dos titulares apenas pelo período necessário; e tratados de forma que garanta a sua segurança e integridade.
6. Conservação dos Dados Pessoais:
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha, ou enquanto subsistir a obrigação legal de conservação. Os critérios utilizados para determinar os prazos de conservação incluem a natureza da relação estabelecida com o titular, as exigências legais e regulatórias aplicáveis (nomeadamente fiscais e administrativas), e a existência de eventuais litígios ou necessidades de defesa judicial.
A título indicativo, e sem prejuízo do disposto em legislação específica, os prazos orientadores são os seguintes: documentos de natureza administrativa e fiscal são conservados por um período de 10 anos; dados relativos a inscrições em atividades e eventos são conservados pelo período de realização e pelo prazo exigido por lei; dados de contacto para newsletters são conservados até à revogação do consentimento pelo titular. Findo o prazo de conservação aplicável, os da
7. Partilha e Transferência de Dados:
A Junta de Freguesia do Fundão não cede, vende, aluga nem disponibiliza comercialmente dados pessoais a terceiros. A partilha de dados apenas ocorre nas situações estritamente necessárias e legalmente fundamentadas, nomeadamente com entidades públicas no exercício das respetivas competências legais (como a Autoridade Tributária, Segurança Social, ou outras entidades da Administração Pública), com prestadores de serviços externos que atuem como subcontratantes em nome da Junta de Freguesia e que estejam vinculados por contratos de confidencialidade e proteção de dados adequados, ou em cumprimento de decisão judicial ou determinação de autoridade competente.
Sempre que dados pessoais sejam transferidos para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu, a Junta de Freguesia do Fundão garante que essa transferência é efetuada com recurso aos mecanismos de proteção adequados previstos no RGPD, designadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
8. Política de Cookies:
O que são Cookies: Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo do utilizador (computador, tablet ou telemóvel) quando este visita um website. Estes ficheiros permitem que o website reconheça o dispositivo em visitas subsequentes e armazene determinadas preferências ou informações, com o objetivo de proporcionar uma experiência de navegação mais eficiente e personalizada.
Tipos de Cookies utilizados: O website da Junta de Freguesia do Fundão (www.uf-fundao.pt) pode utilizar os seguintes tipos de cookies:
Cookies Estritamente Necessários: São indispensáveis para o funcionamento básico do website, permitindo a navegação e o acesso às funcionalidades disponíveis. Sem estes cookies, determinados serviços não podem ser prestados. Não requerem o consentimento do utilizador por serem essenciais à prestação do serviço.
Cookies de Preferências / Funcionais: Permitem que o website memorize escolhas feitas pelo utilizador, como o idioma ou a região, proporcionando funcionalidades mais personalizadas. A utilização destes cookies baseia-se no consentimento do utilizador.
Cookies Analíticos / de Desempenho: Recolhem informações sobre a forma como os visitantes utilizam o website, por exemplo, quais as páginas visitadas com maior frequência e se os utilizadores recebem mensagens de erro. Estes dados são utilizados exclusivamente de forma agregada e anónima para melhorar o desempenho do website. Requerem o consentimento do utilizador.
Cookies de Terceiros: O website pode integrar funcionalidades de redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube) ou outras ferramentas de terceiros que podem colocar os seus próprios cookies. A política de privacidade destes serviços é da responsabilidade das respetivas entidades, sendo disponibilizados os seguintes links para consulta: Política de Privacidade do Facebook | Política de Privacidade do Google/YouTube | Política de Privacidade do Instagram.
Gestão e Controlo dos Cookies: O utilizador tem o direito de aceitar ou recusar cookies não essenciais, através do painel de gestão de consentimento apresentado na primeira visita ao website. Adicionalmente, a maioria dos navegadores (browsers) permite a configuração do nível de aceitação de cookies, incluindo a possibilidade de bloquear ou eliminar cookies já armazenados. Para mais informação sobre como gerir cookies no seu browser, consulte as instruções do fabricante do navegador utilizado. A recusa de determinados cookies poderá limitar a funcionalidade e a experiência de utilização do website.
9. Segurança dos Dados:
A Junta de Freguesia do Fundão adota as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionadas para garantir a segurança dos dados pessoais tratados, prevenindo o acesso não autorizado, a alteração, a divulgação, a perda ou a destruição acidental ou ilícita dos mesmos. Entre as medidas implementadas incluem-se controlos de acesso baseados em perfis de utilizador, protocolos de comunicação seguros (HTTPS), realização de cópias de segurança periódicas e formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados. No entanto, importa notar que nenhum sistema de transmissão de dados pela internet pode ser considerado absolutamente seguro, pelo que a Junta de Freguesia do Fundão não pode garantir a segurança total das transmissões efetuadas pelo utilizador para o website.
10. Direitos dos Titulares dos Dados:
Ao abrigo do RGPD e da legislação nacional aplicável, os titulares dos dados pessoais tratados pela Junta de Freguesia do Fundão gozam dos seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:
- Direito de Acesso (art.º 15.º RGPD): obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a uma cópia dos mesmos e às informações sobre o tratamento.
- Direito de Retificação (art.º 16.º RGPD): solicitar a correção de dados inexatos ou a completação de dados incompletos.
- Direito ao Apagamento (art.º 17.º RGPD): solicitar a eliminação dos dados, quando não existam fundamentos legítimos para a sua conservação.
- Direito à Limitação do Tratamento (art.º 18.º RGPD): solicitar a suspensão temporária do tratamento dos dados em determinadas circunstâncias.
- Direito à Portabilidade (art.º 20.º RGPD): receber os dados fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente viável.
- Direito de Oposição (art.º 21.º RGPD): opor-se ao tratamento dos dados por motivos relacionados com a sua situação particular, nomeadamente quando o tratamento se baseia no interesse legítimo ou no exercício de funções de interesse público.
- Direito de Retirar o Consentimento: quando o tratamento se basear no consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.
- Direito de Reclamação: apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do website www.cnpd.pt, caso considere que os seus direitos não estão a ser devidamente respeitados.
Para o exercício de qualquer dos direitos acima enunciados, o titular deverá enviar um pedido escrito, acompanhado de documento de identificação, para o endereço de e-mail rgpd@jffundao.pt ou por carta para a morada da Junta de Freguesia, com a menção “Exercício de Direitos — Proteção de Dados”. A Junta de Freguesia do Fundão compromete-se a dar resposta no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, com comunicação ao titular.
11. Menores de Idade:
A Junta de Freguesia do Fundão não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 13 anos sem o consentimento dos respetivos titulares das responsabilidades parentais. Caso tome conhecimento de que dados pessoais de um menor foram recolhidos sem o devido consentimento parental, procederá à sua eliminação imediata. Para atividades ou serviços destinados a menores, são adotadas as salvaguardas legais adequadas, em conformidade com o artigo 8.º do RGPD e o artigo 16.º da Lei n.º 58/2019.
12. Encarregado de Proteção de Dados (EPD):
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º do RGPD, a Junta de Freguesia do Fundão designou um Encarregado de Proteção de Dados, cuja identidade e contactos foram comunicados à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O EPD pode ser contactado através do e-mail rgpd@jffundao.pt ou da morada institucional, cabendo-lhe assegurar o cumprimento interno do RGPD, constituir ponto de contacto com os titulares dos dados e cooperar com a CNPD.
14. Lei Aplicável e Foro Competente:
A presente Política de Privacidade e Cookies é regida e interpretada de acordo com a legislação portuguesa e europeia em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para a resolução de qualquer litígio emergente da aplicação desta Política é competente o foro da comarca do Fundão, sem prejuízo do direito do titular de apresentar reclamação junto da CNPD.
15. Contactos:
Para quaisquer questões, dúvidas ou solicitações relacionadas com a presente Política de Privacidade e Cookies ou com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
- E-mail (proteção de dados): rgpd@jffundao.pt
- E-mail geral: geral@jffundao.pt
- Telefone: +351 275 087 550
- Morada: Rua Conde Idanha a Nova, n.º 68, 6230-348 Fundão
- Website: https://www.jffundao.pt
A Junta de Freguesia do Fundão compromete-se com a transparência, a responsabilidade e o respeito integral pelos direitos dos seus cidadãos e fredereses no domínio da proteção de dados pessoais.
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